Após dez meses de trabalho e 140 horas de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou a última reunião da Comissão Especial da Audiência Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), para tratar da lei que instituiu o Marco Temporal, nessa segunda-feira (23).
Proposta pelo ministro Gilmar Mendes, a comissão tinha como objetivo apresentar um anteprojeto de lei para regularizar processos de demarcação de terras e direitos indígenas. O ministro é relator de quatro ações no STF que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal e de uma ação que defende sua validade.
A partir desses debates, foi elaborada uma minuta com sugestões de um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para alteração na Lei 14.701 de 2023. Dos 96 artigos originais sugeridos, foi alcançado consenso mínimo em 40 itens, enquanto os demais foram retirados por falta de acordo entre produtores, governo e setores indígenas.
No que diz respeito ao marco temporal — que limita aos povos originários direitos apenas às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988 —, não houve alteração. Portanto, a regra prevista na Lei nº 14.701/2023 foi mantida.
“Depois de um longo debate na comissão de conciliação, conseguimos importantes avanços na discussão, como a transparência, a indenização, o acesso e participação no processo de demarcação de terras indígenas, além disso, defendemos fortemente a tese do marco temporal, conseguindo manter 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF, seja no Congresso Nacional para garantir a segurança jurídica ao produtor rural brasileiro”
Marcelo Bertoni, presidente da Famasul e membro da Comissão Especial
Além disso, a minuta que será enviada ao Congresso inclui pontos como a obrigatoriedade de participação de estados e municípios no processo demarcatório e a previsão de que todos os atos conduzidos pela Funai sejam públicos e amplamente divulgados.
Em agosto de 2024, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) se retiraram das negociações, alegando falta de paridade e que seus direitos são inegociáveis. Entretanto, agora, foi informado acordo entre a União e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre a redação do texto que trata da participação municipal.
Ao todo, foram realizadas 23 audiências de conciliação entre agosto de 2024 e junho de 2025, nas quais temas como jurisprudência interna e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, direitos originários e sessões com lideranças indígenas foram debatidos.
Sobre as indenizações aos proprietários das áreas, a União disse que enviará até a próxima quinta-feira (26) a proposta para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas.
“Ao longo das reuniões, conseguimos levar o sentimento do produtor rural que vive a insegurança jurídica no campo, mas poderíamos ter avançado muito mais se houvesse sensibilização do Governo Federal. A reintegração de posse, por exemplo, que tanto pedimos, foi retirada da minuta por não haver consenso”, destaca o presidente da Famasul.
