Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (4), projeto de lei que institui o Sistema Municipal de Ensino, visando dar diretrizes para a educação fundamental e infantil no município, tanto na iniciativa pública quanto privada.
O projeto nº 26 é uma adequação ao artigo 79 A, da Lei Orgânica do Município, que tornou obrigatória a instituição do Sistema, tendo como objetivo o gerenciamento do ensino.
De acordo com a mensagem enviada à Câmara, pela prefeita Márcia Moura, o projeto visa, entre outras coisas, a criação de mecanismos de controle e de supervisão, de forma a assegurar uma melhor qualidade de ensino ao educando.
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O sistema, através de seus órgãos, integrará as diversas unidades educacionais no âmbito da política municipal de educação e será responsável pela autorização de funcionamento de unidades escolares, desde que os projetos sejam coerentes com a política educacional do município, ou seja, a partir da publicação da lei, até as escolas privadas de educação fundamental e infantil deverão estar adaptadas à política estabelecida pelo município.
Antes de a matéria ser levada à votação, o secretário municipal de Educação, Mário Grespan, visitou a Câmara e explicou a importância da aprovação aos vereadores.
Tramitação – Os vereadores ainda encaminharam o projeto de lei nº 108, de dezembro de 2009, que altera dispositivos das leis nº 1733, de 30 de outubro de 2001 e nº 2329, de 23 de dezembro de 2008. O projeto de lei visa fazer correções nos nomes de ruas da cidade. O vereador Fernando Milan afirmou que os vereadores deverão nomear as ruas ainda sem nome, revisar os casos com duas denominações e homenagear personalidades, assim como cidades co-irmãs, como Inocência. "Naquela cidade, a principal avenida chama-se Três Lagoas e podemos retribuir a homenagem", afirmou.
