Durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Lagoas, os vereadores aprovaram por unanimidade a revogação da taxa de manejo de resíduos sólidos, popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A medida atende a uma demanda antiga da população e põe fim a uma polêmica que se arrastava há mais de dois anos.
A cobrança da taxa já havia sido suspensa anteriormente, mas havia a possibilidade de sua retomada. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 49, todos os dispositivos legais relacionados à cobrança foram anulados. A nova legislação terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025, isentando os contribuintes de qualquer pagamento a partir dessa data.
O vereador Fernando Jurado comemorou a decisão e destacou o compromisso da atual legislatura com a redução de impostos. “Essa era uma discussão que nos preocupava desde o início do mandato. Sempre tivemos como pilar a diminuição das taxas e impostos para a população. É uma grande vitória da Câmara, do prefeito Cassiano Maia e, principalmente, da população de Três Lagoas”, afirmou.
Na legislatura passada, a Câmara chegou a aprovar a criação da taxa, sob o argumento de que o município era obrigado a instituí-la por força da legislação federal. No entanto, o vereador Davis Martinelli, que já havia votado contra a cobrança anteriormente, voltou a se posicionar firmemente a favor da revogação. “Três Lagoas tem uma receita saudável. A lei federal não obrigava municípios com boa saúde financeira a criar essa taxa. Era um tributo desnecessário. Agora, o novo prefeito fez os estudos necessários e entendeu que não havia razão para manter essa cobrança”, declarou.
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Outro fator importante para a sustentabilidade do serviço de coleta de lixo sem onerar os moradores foi a aprovação, ainda em 2023, de mudanças como a redução no número de cadeiras na Câmara Municipal e no repasse do Duodécimo, o que garantiu economia aos cofres públicos.
Além da revogação da taxa do lixo, a sessão também foi marcada pela aprovação da criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. A proposta visa fortalecer as políticas públicas voltadas ao crescimento sustentável da cidade. Para o vereador Fernando Jurado, trata-se de um divisor de águas na gestão pública local. “Cidades como Maringá, referência nacional em qualidade de vida, iniciaram esse caminho com conselhos como este. Trata-se de um espaço consultivo, que aproxima o poder público dos setores produtivos, da sociedade civil e de quem gera emprego e renda”, destacou.
Outros projetos e requerimentos também foram aprovados, entre eles um crédito especial de R$ 150 mil para cobrir despesas assistenciais dos servidores públicos, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas.
