A votação do Projeto de Lei que dá nova redação ao Código de Posturas poderá ser adiada para o próximo ano legislativo, devido à complexidade das novas regras, que ali estão previstas, principalmente as que tratam da publicidade em outdoors em espaços públicos e a construção de calçadas.
“São assuntos que mereceriam ser discutidos amplamente pela população e caberia até uma audiência pública para tratar especificamente da matéria”, observou Fernando Milan.
A complexidade das novas regras também chamou à atenção dos vereadores Jorge Augusto Martinho (PMDB) e Celso Yamaguti (DEM). Segundo eles, a maior polêmica está no uso dos espaços públicos para publicidade, o que passa a ser terminantemente proibido no quadrilátero das avenidas Rosário Congro, Capitão Olyntho Mancini, Filinto Müller e Eloy Chaves, abrangendo também a Antônio Trajano dos Santos. “O objetivo principal é coibir a chamada poluição visutal. No entanto, a matéria mereceria ampla discussão”, observou Celso Yamaguti.
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Quanto aos anúncios publicitários e de comunicação visual, a regulamentação está sendo elaborada em lei específica, a ser elaborada pelo Executivo, mas não foi ainda enviada à Câmara Municipal.
“Além da publicidade em espaços públicos, que passa a ser proibida na área central e regulamentada em outras áreas, temos ainda a questão das calçadas, que merecem atenção especial para facilitar a acessibilidade e o livre trânsito dos pedestres”, comentou Jorge Martinho. Ele antecipou que a nova legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a requerer licença para construir ou alterar a calçada. “Passam a existir normas específicas na construção de calçadas, prevendo a infiltração de águas pluviais e a mobilidade humana”, disse.
Uma outra questão que passa a constar no Código de Posturas é a propaganda ambulante em carros de som. “A altura do som passa a ser diferente e controlada nas áreas residenciais, áreas mistas (residencial e comercial) e no centro comercial”, informou Jorge Martinho.
