A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 55/2025, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização de Edificações.
O objetivo é permitir que imóveis construídos até 31 de dezembro de 2024, em desacordo com as normas urbanísticas, possam ser regularizados perante o município. A proposta tem validade prevista de 12 meses a partir da sanção da lei.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o município enfrenta, assim como a maioria das cidades brasileiras, os efeitos de uma urbanização desordenada, o que gerou milhares de edificações irregulares. Essas construções, por não possuírem o “Habite-se”, ficam sem registro legal e sem contribuir adequadamente com impostos como o IPTU.
O programa visa oferecer uma alternativa jurídica, social e econômica para que os proprietários possam legalizar seus imóveis, respeitando critérios mínimos de segurança, higiene, habitabilidade e estabilidade. A proposta prevê, inclusive, benefícios fiscais, sem que haja renúncia de receita por parte do município.
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Poderão ser regularizadas construções que apresentem elementos como contrapiso, paredes rebocadas, cobertura, ligação de água e energia, entre outros requisitos básicos. No entanto, imóveis que estejam em áreas públicas, em zonas de preservação ambiental, ou que ofereçam risco à segurança não serão contemplados.
A regularização deverá ser solicitada diretamente na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, que ficará responsável pelas vistorias e pela análise técnica dos pedidos. A lei também proíbe que servidores públicos, seja do Executivo ou do Legislativo, atuem como responsáveis técnicos nos processos de regularização, como forma de evitar conflitos de interesse.
Cassiano Maia destaca que a iniciativa é fundamental para oferecer segurança jurídica às famílias, garantir a função social da propriedade e ampliar a arrecadação tributária de forma justa. “A regularização traz paz para o cidadão, e ao mesmo tempo, fortalece a cidade em termos econômicos e sociais”, afirmou o prefeito em mensagem encaminhada ao Legislativo.
