Justiça suspende licitação e zona azul pode ficar para o ano que vem

Discutida desde 2014, a implantação do projeto de estacionamento rotativo pago em Três Lagoas poderá ficar para o próximo ano. No começo dessa semana, a prefeitura publicou o aviso de suspensão do processo licitatório para a concessão do serviço. A medida atende a uma decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, que deferiu pedido liminar feito por uma das empresas participantes do certame. 
De acordo com os autos, o mandado de segurança foi impetrado pela empresa Central Serviços. A empresa participou da concorrência aberta pelo município para a concessão do serviço mais conhecido como “zona azul” em dezembro do ano passado e chegou a ficar entre as três habilitadas na primeira fase do certame. Entretanto, foi inabilitada sob a alegação que não atendia a todos os requisitos.  
Entre os questionamentos, estava o fato de o responsável técnico exercer suas atividades exclusivamente na área da engenharia civil  e também a regularidade dos três atestados de capacidade técnica apresentado pela empresa – como exigia no edital. 
Entretanto, de acordo com a juíza, em uma análise inicial das alegações, ficou comprovado que no edital não constavam as exigências utilizadas para desclassificar a empresa . “[…] Não pode a administração após julgar habilitada a impetrante exigir qualificação profissional do representante legal que não consta da lei e do edital e desconsiderar os atestados de capacidade técnica emitidos por três municípios que demonstram que a concorrente já presta o mesmo serviço que é objeto da licitação em outras localidades”, explicou a juíza nos autos.