No último dia do prazo para o cumprimento da Lei Nacional da Transparência que está em vigor desde maio de 2009, a Prefeitura de Três Lagoas disponibilizou ontem um link no site da administração municipal com informações sobre a execução orçamentária e financeira do município.
De acordo com a Lei Complementar 131/2009, a União, os estados e os municípios devem disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a execução orçamentária e financeira. Dados como receitas arrecadadas e despesas realizadas e de licitações devem ser disponibilizados a sociedade através da internet.
Os municípios com mais de 100 mil habitantes tiveram o prazo de um ano para cumprimento da legislação. Já as cidades com 50 a 100 mil pessoas tiveram dois anos para cumprir a lei. No caso de Três Lagoas que possui 100.203 habitantes o prazo venceu ontem, pois no período em que lei entrou em vigor, o município ainda não tinha passado da casa dos 100 mil moradores.
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O secretário municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria, Walmir Marques Arantes, classificou como importante a Lei da Transparência, pois permitirá que as pessoas saibam da execução financeira do município. “Todos vão saber o que é pago, qual a empresa contratada, onde o dinheiro está sendo aplicado”, afirmou.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Três Lagoas, o Legislativo também disponibilizou um link no site oficial, mas até a tarde de ontem apresentava problemas.
A fiscalização da Lei Nacional da Transparência será de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pelos repasses de recursos federais para os estados e municípios. As prefeituras que desrespeitarem podem sofrer cortes nos repasses financeiros da União e do Estado.
