A Câmara Municipal estará reunida hoje (23), em sessão extraordinária, a partir das 11 horas, para votar em Plenário cinco Projetos de Leis, sendo três de autoria do Executivo e dois do Poder Legislativo. Entre os projetos que estão na pauta de votação, está o que prevê nova redação para o Código de Posturas. A maior polêmica está no uso dos espaços públicos para publicidade, o que passa a ser terminantemente proibido no quadrilátero das avenidas Rosário Congro, Capitão Olyntho Mancini, Filinto Müller e Eloy Chaves, abrangendo também a Antônio Trajano dos Santos. Este projeto, no entanto, poderá não ser votado para ser analisado em audiência pública.
Em pauta: o Projeto de Lei 105, de 30 de novembro de 2009, que dá nova redação ao Código de Posturas; Projeto de Lei 095, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Executivo a firmar convênio de ajuda financeira à União Três-Lagoense da Associação de Moradores (Utam); Projeto de Lei 113, de 17 de dezembro de 2009, que ratifica os valores previstos na Lei Municipal 2.327, de 23 de dezembro de 2008, que fixa os valores dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2009-2012; Projeto de Lei 114, de 17 de dezembro de 2009, que ratifica os valores previstos na Lei Municipal 2.328, de 23 de dezembro de 2008, que fixa os subsídios da prefeita, vice e secretários municipais para o exercício de 2010; e ainda o Projeto de Lei, que não havia sido enviado à Câmara, que trata da isenção de taxas municipais para as construções populares.
Na 41ª sessão ordinária, realizada na manhã de ontem (22), os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei 069, de 15 de outubro de 2009, que trata do Plano Plurianual de Governo para o período de 2010 a 2013. Este é um instrumento legal que irá nortear as políticas públicas nos próximos quatro anos.
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Com um pequeno intervalo, onde houve apresentação de um vídeo institucional da Prefeitura, sobre o desenvolvimento de Três Lagoas, os vereadores reuniram-se em sessão extraordinária para a segunda votação da Lei do Orçamento de 2010. As duas matérias, obedecendo ao Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme o que consta nos artigos 111 ao 115, devem ser apreciadas em sessões específicas.
Antes dos trabalhos legislativos de ontem, houve também apresentação do coral do Grupo União Juvenil da Igreja Ceifeiros da Última Hora. O coral de crianças apresentou uma canção natalina.
