Através de Decreto 18.2010, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, a prefeita Simone Tebet regulamentou o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (Silam), criado pela Lei 2.298, de 18 de novembro de 2008.
Com esse Decreto, o Município passa a ser o responsável pela emissão de licenças ambientais para empresas de pequeno porte. “A Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente, vai trabalhar tão somente com empreendimentos e atividades de pequeno porte, analisando cada caso de acordo com o potencial poluidor e, paralelamente a isso, terá poderes de polícia administrativa e fiscalização de rotina”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Cristovam Lages Canela.
Notícias Relacionadas
Leia a matéria completa em nossa edição impressa
