A Administração Municipal entrará o ano novo sem ter o Orçamento aprovado pelos vereadores. Faltando apenas três dias para encerrar 2010, o presidente da Câmara Municipal Fernando Milan (PMDB) ainda não convocou a sessão extraordinária para votar o projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas para 2011.
O vereador Antonio Luiz Empke Junior, popular Tonhão (PPS) disse que tentou contato com o presidente, mas ele disse que estaria aguardando o resultado de recurso judicial contra a liminar que excluiu o seu voto de desempate, para aprovar emenda, reduzindo de 40% para 5% o percentual de suplementação ou remanejamento do orçamento.
Segundo Tonhão, as leis (Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno) não obrigam a Câmara Municipal a votar o Orçamento dentro do ano. “As leis obrigam a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que já está aprovada”, disse Tonhão.
O novo presidente da Câmara Municipal, Jurandir da Cunha Viana Junior, popular Nuna (PMDB) disse que assim que assumir o cargo vai convocar a votação do Orçamento. Ele teria assumido compromisso com os demais vereadores aliados da prefeita Márcia Moura. A sessão extraordinária deverá acontecer no próximo dia 4 de janeiro.
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O projeto do Orçamento está na Câmara Municipal desde o último dia 15 de outubro e foi votado em primeiro turno no dia 14 de dezembro com três emendas assinadas pelos vereadores Jorge Matinho (PMDB), Fernando Milan (PMDB), Celso Yamaguti (DEM), Idevaldo Claudino (PT) e Ângelo Guerreiro (PDT). Na oportunidade, os parlamentares aprovaram as emendas reduzindo o percentual de remanejamento de 40% para 5% com o “voto minerva” do presidente Fernando Milan, mas os outros vereadores aliados da prefeita Márcia Moura impetraram mandado de segurança.
Com base no artigo 23 do Regimento Interno, eles alegaram que Milan não poderia ter votado a matéria. A Justiça concedeu uma Medida Liminar excluindo os votos dele, primeiro como vereador, depois como presidente para desempatar, com isso, o projeto original (40%) foi considerado aprovado.
SEM ACORDO
Nos últimos dias, o grupo de vereadores que apresentou as emendas tentou um acordo com a bancada de apoio a prefeita para aumentar o de 5% para 20% percentual de remanejamento. A negociação teria começado entre os vereadores Jorge Martinho e Tonhão. De um lado, Martinho pretendia aumentar o percentual para 20%, de outro, o vereador Tonhão se manteve firme na defesa da proposta original que prevê remanejamento de 40%. “Não concordamos com a proposta, por isso, eles não convocaram sessão extraordinária para votar o projeto”, disse Tonhão.
