Os deputados estaduais devem votar, na manhã desta quarta-feira (29), seis projetos de lei durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Entre as propostas em pauta está a que prevê o uso de parte da arrecadação de multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de baixa renda.
De autoria do deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 172/2025 altera a Lei 5.806/2021, que criou o Programa Estadual CNH MS Social. A mudança permite que recursos provenientes das multas de trânsito sejam usados para custear o programa. A proposta está pautada para segunda discussão.
Também em segunda votação, os parlamentares analisam o Projeto de Lei 218/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). O texto garante ao beneficiário o direito de apresentar a carteira física de identificação aos prestadores de serviços das operadoras de planos de saúde, nos casos em que é exigido o uso de aplicativo ou token digital.
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar 07/2025, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS). A proposta altera a Lei Complementar 72/1994 e busca aprimorar normas de transição relacionadas ao preenchimento de vagas nas Promotorias de Justiça de Campo Grande, decorrentes de remoção de membros das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá.
Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 261/2025, do Poder Executivo, que trata do programa de recuperação fiscal (Refis). O texto prevê desconto de até 80% nas multas sobre créditos tributários do ICMS e estabelece novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).
Para primeira discussão, estão pautadas duas matérias:
- o Projeto de Lei 254/2025, que autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada à cobertura de obrigações contratuais no âmbito da Parceria Público-Privada (PPP) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul;
- e o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui no calendário oficial do Estado o evento Pantanal Tech MS, realizado anualmente, no último fim de semana de junho, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em Aquidauana.
A sessão começa às 9h e é aberta à participação da população.
