O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (30) a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida impõe sanções financeiras por supostas violações de direitos humanos e práticas de corrupção. A decisão foi publicada oficialmente pelo Departamento do Tesouro dos EUA. Isso representa uma das medidas mais severas já aplicadas por Washington contra uma autoridade brasileira.
Sanções que a Lei Magnitsky aplica ao ministro
As sanções impostas pela Lei Global Magnitsky preveem o congelamento de todos os bens e ativos do sancionado que estejam sob jurisdição dos Estados Unidos. Inclui contas bancárias, imóveis e investimentos. Além disso, cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de manter qualquer relação comercial ou financeira com a pessoa ou entidade punida. Na prática, isso isola o alvo do sistema financeiro internacional, especialmente em operações que envolvam dólares.
Outro efeito direto da aplicação da lei é a revogação de vistos e proibição de entrada nos EUA. Isso pode se estender a familiares próximos em certos casos. Embora a medida tenha natureza unilateral, ela costuma provocar repercussões diplomáticas e comerciais. Isso afasta parceiros internacionais e compromete a imagem pública do sancionado.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 e ampliada globalmente em 2016, é usada para punir estrangeiros acusados de graves abusos de direitos humanos e atos de corrupção sistêmica. O dispositivo legal ganhou notoriedade na era Obama como ferramenta de pressão contra agentes estatais russos. Desde então tem sido aplicada em diversos contextos internacionais.
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Segundo fontes da imprensa americana, o formulário com as acusações contra Moraes já estava pronto há dias. Fazia parte de uma estratégia articulada pela base bolsonarista nos EUA. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista político Paulo Figueiredo têm atuado em Washington desde a posse de Donald Trump. Eles pedem sanções contra autoridades brasileiras, especialmente aquelas envolvidas em investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Impacto das Sanções e Reações
Essa é a quarta medida punitiva dos EUA contra o Brasil em apenas 21 dias. Além da sanção via Magnitsky, Washington já havia restringido a entrada de ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ademais, impôs tarifas comerciais a produtos brasileiros e abriu investigação por práticas desleais de comércio.
Alexandre de Moraes, que é relator de processos envolvendo Jair Bolsonaro, nega as acusações e vem sendo alvo de críticas da ala mais radical do conservadorismo brasileiro. Ele conduz investigações que apuram, entre outras questões, a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ataques às instituições. O julgamento de Bolsonaro sobre esse tema deve ocorrer ainda este ano.
Debates sobre Soberania Jurídica
Apesar da gravidade das acusações, a aplicação da Lei Magnitsky levanta debate sobre a interferência internacional em assuntos internos de soberania jurídica. Juristas brasileiros apontam possível motivação política nas medidas anunciadas pelo governo Trump.
