Imóveis terão o prazo estendido para se regularizar

Nesta segunda (10), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou a prorrogação da Lei Complementar n. 476 até 29 de dezembro deste ano, que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município.

A lei permite que uma ou mais edificações possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da Capital. Proprietários de imóveis que estejam em desacordo com a legislação terão até o mês de dezembro para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização. 

Os regularizados são certificados com a Carta de Habite-se, documento que atesta a conclusão da obra, estando pronta para ser habitada conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente o Código de Obras, além de possibilitar também a compra e venda financiadas.

Regularização em números

Nestes 180 dias em que a lei esteve em vigor, foram mais de 2.100 processos administrativos protocolados solicitando a regularização de imóveis. A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, destaca que mais imóveis poderão ser contemplados com as alterações publicadas.

“Com essa prorrogação, mais exigências foram anistiadas como, por exemplo, os recuos mínimos obrigatórios das divisas para empreendimentos com mais de um pavimento e a ampliação da área máxima construída a ser regularizada”, ressalta.

A secretária Katia ainda realiza um comparativo no volume de solicitações para a regularização “Neste período de seis meses de vigência da Lei da Anistia, tivemos a solicitação de mais de duas mil regularizações. Um dado expressivo se comparado ao mesmo período em anos anteriores. Pois este volume equivale a cerca de 15 meses de solicitações de Cartas de Habite-se sem os benefícios previstos na Lei da Anistia, demonstrando que o munícipe tem buscado regularizar seu imóvel”.