Nesta quarta-feira (25), o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25 que suspende os efeitos do Decreto presidencial 12.499/25, que elevava as alíquotas do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 383 votos favoráveis e 98 contrários, duas horas antes de seguir para o Senado, confirmando o amplo apoio parlamentar à suspensão da medida.
Entre os 11 parlamentares que compõem a bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso, apenas os deputados federais Vander Loubet e Camila Jara, ambos do PT, votaram contra o PDL — isto é, mantiveram o apoio ao decreto que majorava o IOF.
Pela primeira vez desde 1992, um decreto presidencial foi derrubado pelo Congresso. Até então, sempre que um PDL sobre decreto chegava a ser pautado, o governo federal recuava e revisava a norma antes da votação. Entretanto, desta vez, a derrubada foi confirmada sem alterações prévias.
Foi informado pelo governo que a derrubada do decreto reduzirá a receita de 2025 em R$ 10 bilhões e resultará em novo bloqueio e/ou contingenciamento orçamentário. O Planalto já sinalizou que buscará compensações em outras áreas do orçamento para mitigar o impacto fiscal.
“Todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas“, argumentou o senador Jacques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.
“O aumento absurdo do IOF pelo governo Lula 3 prejudica tanto o produtor rural, quanto o consumidor. As cooperativas, grandes financiadoras das safras brasileiras, terão alíquota triplicada para 3,95%. Medida puramente arrecadatória que vai encarecer os alimentos na mesa do brasileiro. Quando o preço subir, lembrem: não foi culpa do produtor, mas do governo”
senadora Tereza Cristina (PP-MS)
O PDL será promulgado diretamente pelo Congresso, consumando uma das maiores derrotas legislativas do governo atual e reafirmando o poder de controle dos parlamentares sobre atos normativos presidenciais.
Mudanças
Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
