O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) finalizou o Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões. A proposta reúne medidas estratégicas e metas prioritárias para corrigir falhas graves no sistema prisional do estado, como superlotação, falta de acesso a direitos básicos e ausência de políticas efetivas de reintegração social.
O plano segue diretrizes do programa nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e busca atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. A entrega do documento ao STF está prevista para até 12 de agosto.
Ao longo da elaboração, o plano recebeu contribuições de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e pessoas privadas de liberdade. Uma consulta pública resultou em 389 sugestões, das quais 100 foram enviadas diretamente por detentos.
A proposta inclui ações para reduzir a população carcerária, ampliar o acesso a direitos e melhorar a gestão das unidades prisionais. Também estão previstas medidas voltadas à saúde, educação, trabalho e assistência jurídica aos custodiados.
Agora, o texto será analisado pelas instituições envolvidas e, em seguida, assinado pelo presidente do TJMS e pelo governador do estado, oficializando o compromisso de Mato Grosso do Sul com a transformação do sistema penitenciário.
