Mato Grosso do Sul lançou, nesta quarta-feira (28), o primeiro Plano Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, iniciativa que passa a orientar de forma integrada as ações de enfrentamento à escravidão contemporânea no estado. O documento é resultado de um processo coletivo conduzido pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MS).
O plano define diretrizes com validade de dez anos e estrutura as ações em quatro eixos prioritários: governança, prevenção, repressão e proteção às vítimas, ampliando a atuação para além da fiscalização e da punição imediata.
Acordos e reparação às vítimas
Entre 2024 e 2025, o MPT MS firmou 21 acordos extrajudiciais relacionados ao resgate de 222 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão. As indenizações por dano moral coletivo somaram cerca de R$ 4,6 milhões, enquanto as vítimas receberam aproximadamente R$ 6,7 milhões, valores calculados com base nos salários e nos direitos trabalhistas devidos.
Fluxo estadual de enfrentamento
O plano institui um Fluxo Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, que organiza as etapas de denúncia, fiscalização, resgate e acompanhamento pós resgate. A proposta busca assegurar acolhimento social, qualificação profissional e reinserção digna no mercado de trabalho, considerando que grande parte das vítimas apresenta baixa escolaridade e histórico de vulnerabilidade social.
Entre os avanços previstos estão a criação de um fundo estadual específico, o fortalecimento da fiscalização integrada e a possibilidade de expropriação de propriedades onde for constatada a exploração de trabalho escravo, com destinação à reforma agrária. O plano também define critérios para o cálculo das indenizações e para a aplicação de medidas de caráter social.
