O Diário Oficial do Município (Diogrande) desta quarta-feira (5) apresenta a Resolução nº 06, de 20 de junho de 2023, que normatiza o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM-POA).
Resolução tem validade para toda área territorial do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul (Central MS), formado pelos municípios de Campo Grande, Sidrolândia, Jaraguari, Terenos e Dois Irmãos do Buriti.
O documento determina os procedimentos para registro de estabelecimentos, avaliação, aprovação ou alteração dos projetos dos estabelecimentos registrados ou que serão registrados pelo SIM Central MS, bem como, procedimentos para transferência e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Central MS executado pelo Consórcio Central MS.
A Resolução considera o disposto na Lei Federal 11.107/2005; o disposto no Decreto Federal 6.017/2007; o disposto o Protocolo de Intenções do Consórcio Central MS; a Resolução de nº 05/2023 do Consórcio, aprovada em Assembleia Geral do dia 24 de maio deste ano, tornando o consórcio coordenador e executor do programa, com os municípios participantes tendo a mesma legislação.
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O diretor-executivo do Consórcio Central MS, Vanderlei Bispo, explicou que, a partir de agora, as empresas devidamente cadastradas no SIM-POA já poderão comercializar produtos de origem animal entre os municípios que compõem o bloco.
“O serviço sendo coordenado e executado pelo consórcio abre caminho para o desenvolvimento econômico de todos os municípios participantes, permitindo que comercializem seus produtos registrados de forma legal e oficial, conferindo maior confiabilidade aos produtos produzidos por esses municípios e, consequentemente mais segurança aos consumidores”, afirma o diretor.
Confira a resolução do SIM-POA completa.
*Com informações da Prefeitura de Campo Grande
