A forma como está se desenhando o mecanismo de recomposição de perdas – nomeado por ora como seguro-receita – e possível extinção dos fundos regionais de desenvolvimento são dois pontos de atenção, em especial para o Mato Grosso do Sul, na reforma tributária. O apontamento foi feito pelo governador Eduardo Riedel durante fala no Senado Federal, nesta terça-feira (29).
Governadores de todo o país foram convidados para a sessão especial "Discutir a Reforma Tributária". Riedel foi o sexto a subir na tribuna para explanar sobre os interesses sul-mato-grossenses, destacando as questões de maior preocupação do Estado na reforma.
"Desenvolvimento regional a gente faz com prosperidade e não deixando ninguém para trás. Se faz com capacidade de investimento em infraestrutura", disse o governador, referindo-se a uma possível incapacidade de fazer investimentos focados no desenvolvimento local – primordiais para a geração de renda e bem estar geral – caso haja não haja recomposição de receita.
O chefe do Executivo sul-mato-grossense disse estar ciente dos riscos da reforma, um tema bastante complexo, para estados do porte de Mato Grosso do Sul. "Tenho dito que sou favorável a reforma, que é uma necessidade. Isso é quase unânime, mas temos que fazer reflexões. É líquido e certo que haverá ganhadores e perdendores", frisou.
Riedel também destcaou que o estado fez o dever de casa. " Somos Capag A, enfrentamos dificuldades como a reforma fiscal e tributária interna, dificuldades em combater o desperdício, tivemos a responsabilidade em ter um estado equilibrado fiscalmente, e que assim atraísse o processo de industrialização que está acontece hoje".
Um dos primeiros pontos destacados pelo governador foi o chamado seguro-receita, que é o fundo a ser criado para compensar perdas de receitas dos estados desfavorecidos com a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na reforma tributária, abolindo assim os impostos regionais.
"O seguro-receita vem com a proposta inicial de 3% para esse fim [porcentagem destinada do total arrecadado pelo IVa para recompor perdas] e ouvimos que talvez fosse insulficiente. Esse montante precisa ser necessário para que nenhum município ou estado perca receita. Qual será esse montante? Não sei responder e não encontrei ainda alguém que saiba dizer", destaou o governador.
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"É dito que é preciso colocar um limite para não deixar em aberto, mas é preciso discutir isso. Seja 3%, 4%, 5% ou 2%, que esteja no texto constitucional o necessário para que amanhã ou depois de amanhã não sejamos acusados de ter um estado insuficiente e incapaz de cumprir com o básico: educação, saúde, segurança. Então que esse fundo tenha a garantia para ser o suficiente para cobrir a recomposição de perdas", completou.
Outra questão levantada pelo governador foi a possível extinção dos fundos de desenvolvimento criados pelos estados. Em Mato Grosso do Sul há 20 anos quem cumpre essa função é o Fundersul, que permite atualmente investimento em infraestrutura na escala de 700 km de pavimentação em rodovias por ano, garantindo assim a competitividade para produtores e indústrias que estão chegando – celulose, grãos, proteína animal e moveleira aparecem na lista.
"É preciso estradas, acessos para esses empreendimentos. Sem esse fundo, diante do que está posto, esses investimentos ficam comprometidos. O texto que veio para o Senado deixa em aberto a discussão e nos põe, enquanto estados, em uma situação delicada", disse Riedel.
A proposta do governador sul-mato-grossense é para que seja instituído um marco para que os estados já com fundos constituídos possam permanecer com ele, ou que haja um retorno ao texto original aprovado na Câmara dos Deputados, onde a incorporação dos valores arrecadados pelos fundos sejam incorporados na redistribuição do bolo tributário do IVA.
Por fim, ele reforçou que o seguro-receita e a questão dos fundos estaduais são as situações a levantar maior atenção na reforma. "Isso é para que não tenhamos o risco de enxergar em poucos anos a falência de uma história construída em cima de responsabilidades, que soube fazer o dever de casa", discursou o governador, referindo-se ao estado.
(* Com informações Governo de MS)
