A Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina iniciou o cadastramento de cidadãos interessados em integrar o corpo de jurados em 2026. A inscrição é voluntária e permite que a comunidade participe diretamente das decisões do Tribunal do Júri.
Como participar
Os interessados devem comparecer pessoalmente ao cartório da Vara Criminal, no Fórum de Nova Andradina, localizado na Avenida Alcides Menezes Faria, nº 1137, no centro da cidade.
O atendimento ocorre das 13h às 18h. É necessário apresentar documento de identidade com foto, além de informar telefone, endereço residencial e profissional. A idade mínima exigida é de 18 anos.
Relevância e direitos garantidos
O exercício da função de jurado é reconhecido como serviço público relevante e garante presunção de idoneidade moral, conforme o Código de Processo Penal. A legislação também assegura vantagens, como preferência em licitações públicas, concursos e processos de promoção funcional em caso de empate entre candidatos.
Outro ponto importante é que os salários dos convocados não podem sofrer descontos durante o período de participação nas sessões do Tribunal do Júri, o que assegura a manutenção da remuneração integral.
Benefícios ampliados em Mato Grosso do Sul
No âmbito estadual, a Lei nº 6.003/2022 garante aos jurados que atuarem no Conselho de Sentença a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos três Poderes e por autarquias e fundações estaduais.
Já a Lei nº 6.348/2024 estendeu o benefício para vestibulares de universidades públicas do Estado.
Para ter direito à isenção, o cidadão precisa comprovar participação no Conselho de Sentença nos dois anos anteriores à inscrição.
*Com informações do TJMS
