Nova legislação pode encarecer fretes e burocratizar transportes em MS

A sanção da lei estadual que obriga fornecedores e transportadoras a informarem data e turno das entregas de produtos e serviços gerou críticas no setor logístico. Em entrevista ao programa Microfone Aberto, da Massa FM Campo Grande, o diretor de administração do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Mato Grosso do Sul (Setlog-MS), Dorival Oliveira, disse que a categoria não foi consultada.

“Recebemos a publicação dessa lei não com surpresa, porque já acompanhávamos a tramitação, mas com um pouco de desalento, porque uma entidade representativa da categoria não foi convidada em nenhum momento para debater esse tipo de situação”, afirmou.

Segundo ele, o Estado “mais uma vez interfere numa atividade comercial essencial” sem ouvir quem está no dia a dia da operação.

Contratos e responsabilidades

Oliveira argumentou que atrasos nas entregas são pontuais e geralmente causados pelo recebedor das mercadorias, que muitas vezes utiliza os veículos como extensão do estoque.

Ele lembrou que a Lei 13.103, o Estatuto do Motorista, já prevê multas para essas situações.

“O transportador é meramente um operador. Ele não tem gerência sobre os prazos de entrega, que são definidos em contratos entre fornecedor e destinatário. Mas o Estado acha que o operador logístico tem alguma responsabilidade nisso”, disse.

O diretor também criticou o trecho da lei que amplia a responsabilidade solidária dos transportadores.

Penalidades e concorrência desleal

Outro ponto levantado por Dorival Oliveira é que a nova regra pode criar concorrência desleal com empresas de outros estados, já que Mato Grosso do Sul é majoritariamente destinatário de mercadorias industrializadas.

“O legislador acaba criando uma concorrência desleal com as empresas daqui, prejudicando quem oferece empregos aqui. E ainda penaliza apenas as empresas locais”, apontou.

Ele também questionou a forma de aplicação das multas, que usa como referência a Unidade de Referência Fiscal (UFIR) — índice congelado desde o ano 2000 — sem clareza sobre atualização ou substituição por outro indexador.

E-commerce e representatividade

Para o diretor do Setlog-MS, o foco da lei parece ser o comércio eletrônico.

“O legislador parece ter tido a intenção de atacar o e-commerce, mas essas empresas não têm representação aqui. Qualquer pessoa pode se cadastrar na internet e sair entregando produtos, sem um representante local”, avaliou.

Oliveira destacou que as transportadoras atuam principalmente para grandes redes e varejistas, com operações já reguladas por contratos, e que a tributação diferenciada para pessoas físicas e MEIs já retarda algumas operações comerciais.

Aumento de custos e repasse ao consumidor

Dorival Oliveira alertou que a exigência de informar data e turno para cada entrega pode elevar custos e burocracia.

“Um caminhão traz de 400 a 500 notas fiscais, ou seja, de 400 a 500 entregas por veículo. Se a transportadora tiver que fazer um comunicado individual para cada destinatário, isso demanda uma estrutura de pessoas e sistemas. E quando aumenta o custo, não há como absorver. Vai ter que repassar, seja em taxa extra ou no encarecimento do frete”, disse.

Ele também lembrou que fatores atípicos — como eventos climáticos ou problemas logísticos em outras regiões — podem atrasar coletas e não há previsão na lei para atenuar penalidades nesses casos.

Próximos passos

O departamento jurídico do Setlog-MS está analisando se a lei invade competências municipais e se cabe questionamento judicial.

“Estamos atentos, buscando reivindicar os direitos da categoria e assim que entendermos melhor essa sistemática vamos levar o conhecimento de todos”, concluiu Dorival Oliveira.

Confira a entrevista na íntegra: