A inclusão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos, trouxe repercussão política e jurídica no Brasil.
Em entrevista ao programa Manhã da Massa da Massa FM Campo Grande nesta quinta-feira (31), a advogada especialista em Direito Internacional Louzianny Moreira explicou os efeitos práticos da medida e as possibilidades de contestação.
A Lei Magnitsky, criada em 2012 e ampliada em 2016, permite ao governo americano aplicar sanções individuais a estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção em larga escala.
Segundo Louzianny, a inclusão de Moraes implica bloqueio de bens nos Estados Unidos, proibição de entrada no país e restrição a transações financeiras com instituições americanas.
“Ele não pode entrar em território americano, tem os bens bloqueados e está impedido de fazer transações com instituições financeiras dos Estados Unidos. Isso gera um efeito de estrangulamento financeiro, porque até empresas como Visa, MasterCard e American Express podem ser penalizadas se continuarem concedendo crédito”, explicou.
A advogada destacou que o bloqueio afeta não apenas operações bancárias, mas também o uso de serviços digitais vinculados a empresas americanas, como aplicativos e plataformas online.
Sobre possibilidades de reversão, Louzianny afirmou que não há recurso judicial, mas é possível apresentar um pedido de reconsideração ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos EUA.
“Qualquer pessoa incluída nessa lista pode enviar um pedido de reconsideração com documentos e evidências para tentar provar que não praticou os atos que motivaram a sanção”, disse.
Ela acrescentou que a Advocacia-Geral da União estuda recorrer à Corte Internacional de Justiça, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), como parte de uma estratégia diplomática para contestar a medida.
“Existe a interpretação de que essa sanção fere a soberania nacional, porque um país estrangeiro estaria interferindo na política e no Judiciário brasileiros. Por outro lado, os EUA defendem que a lei é um instrumento legítimo para combater violações de direitos humanos e corrupção”, afirmou.
A advogada lembrou que a lista de sancionados pela Lei Magnitsky já conta com mais de 650 nomes de diferentes países, reforçando que a aplicação da norma tem forte caráter político, além de efeitos jurídicos.
Confira a entrevista na íntegra:
