A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB/MS) informou (3) que irá ingressar com medidas judiciais e administrativas para contestar os reajustes aplicados ao IPTU de 2026 no município de Campo Grande. Segundo a entidade, os aumentos foram ilegais e desproporcionais, sem a adoção de critérios técnicos claros para justificar os novos valores.
De acordo com a OAB/MS, em diversos casos os contribuintes foram surpreendidos com elevações consideradas exorbitantes, muito acima da simples correção inflacionária do período. A entidade sustenta que a ausência de parâmetros objetivos compromete a legalidade do reajuste e gera prejuízos diretos à população.
Em nota, a OAB/MS reafirmou que atua com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, que estabelece como finalidade da instituição a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica do Estado democrático de direito e da legalidade.
Nesse sentido, a entidade afirma que não irá admitir medidas da administração pública que resultem em cobranças indevidas ou abusivas aos cidadãos.
A Ordem também informou que acompanhará o tema de forma permanente e adotará todas as providências cabíveis para garantir a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos contribuintes afetados pelo reajuste do imposto.
Câmara
No dia 30 de dezembro, a Câmara Municipal de Campo Grande também se posicionou sobre o tema. Por meio de sua Presidência, o Legislativo afirmou que não participou da discussão, deliberação ou aprovação dos critérios que resultaram no aumento do IPTU e na redução do desconto para pagamento à vista.
Segundo a Câmara, nenhuma proposta relacionada à base de cálculo, atualização de valores ou forma de cobrança passou pela Casa. O presidente do Legislativo, vereador Papy, afirmou que a Câmara não foi consultada nem convidada a opinar sobre as mudanças implementadas pela Prefeitura.
Ainda de acordo com o presidente, será constituída uma equipe técnica especializada para estudar e avaliar os critérios utilizados na definição dos novos valores do imposto. A Câmara também informou que enviará um ofício à Prefeitura solicitando explicações detalhadas sobre a metodologia de cálculo e sobre os motivos da redução do desconto para pagamento à vista.
O Legislativo reforçou o compromisso com a fiscalização, a transparência e a defesa da justiça fiscal, afirmando que seguirá acompanhando o tema e cobrando esclarecimentos em defesa da população de Campo Grande.
