O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta quinta-feira (29) uma portaria que altera o fluxo de análise dos processos relacionados à saúde pública. A medida tem como objetivo dar mais agilidade às decisões judiciais em demandas consideradas de menor complexidade técnica.
A Portaria nº 45 dispensa o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) da emissão de nota técnica em ações que envolvam vagas hospitalares para internação, consultas médicas e exames já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A exceção fica para situações especiais ou de alta complexidade, mediante solicitação expressa do magistrado responsável.
NATJus
O NATJus é uma estrutura que auxilia juízes e tribunais em decisões relacionadas à área da saúde. O órgão emite notas técnicas e pareceres com base em evidências científicas, protocolos oficiais e legislação, especialmente em demandas que envolvem o SUS.
A atuação ocorre quando o magistrado solicita análise em casos mais complexos, como pedidos de medicamentos ou tratamentos específicos. As informações técnicas não substituem a decisão judicial, mas servem de apoio para julgamentos mais seguros, eficientes e alinhados à medicina baseada em evidências.
De acordo com o TJMS, a mudança considera que a avaliação da urgência e da prioridade em pedidos de internação é atribuição exclusiva do médico regulador, conforme normas do Ministério da Saúde. Assim, não haveria necessidade de análise técnico-científica adicional nesses casos.
A portaria também destaca que consultas e exames ofertados pelo SUS decorrem de indicação clínica feita por profissional habilitado. Nessas situações, a atuação do NATJus não se mostra necessária, já que o núcleo é voltado à análise de demandas com maior complexidade técnica.
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A norma foi editada pelo desembargador Nélio Stábile, coordenador do Comitê Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Mato Grosso do Sul e responsável pela coordenação do NATJus no âmbito do tribunal.
Mesmo com a dispensa da nota técnica em determinados casos, todos os processos relacionados à saúde pública continuarão sendo encaminhados ao NATJus. Caberá ao próprio núcleo verificar se a demanda se enquadra nas hipóteses de dispensa ou se exige análise técnica aprofundada.
Segundo o tribunal, a medida busca racionalizar o uso dos recursos técnicos do Judiciário, reduzir gargalos e acelerar a tramitação dos processos. A expectativa é que a mudança resulte em decisões mais rápidas, sem prejuízo da segurança jurídica.
Criado para subsidiar magistrados com informações técnico-científicas baseadas em evidências, o NATJus segue atuando em ações de saúde de maior complexidade. O foco permanece na qualificação das decisões judiciais e no aprimoramento da judicialização da saúde pública em Mato Grosso do Sul.
*Com informações do TJMS
