Contribuintes com dívidas municipais em Campo Grande têm até esta sexta-feira (12) para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis). Com o prazo chegando ao fim, esta é a última oportunidade do ano para negociar pendências com condições especiais antes do início de 2026.
O Refis permite descontos de até 80% sobre juros e multas, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, conforme o valor do débito. A medida alcança pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos gerados até 10 de novembro de 2025.
Podem ser incluídos na negociação tributos como IPTU, ISS, taxas de alvará e outras cobranças municipais. Ficam de fora multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações e dívidas contratuais.
Regularização evita protesto e restrições
A adesão dentro do prazo também evita consequências administrativas. Pelas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), débitos municipais devem ser protestados em cartório antes de eventual cobrança judicial, o que pode resultar em nome negativado e dificuldade de acesso a crédito.
Com o encerramento do prazo nesta sexta, a regularização agora evita que a dívida avance para essas etapas ao longo de 2026.
Onde negociar
A consulta de débitos e a formalização do acordo podem ser feitas online ou presencialmente:
- Site: refis.campogrande.ms.gov.br
- WhatsApp: (67) 4042-1320
- Atendimento digital: até às 19h
O atendimento presencial ocorre no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, até às 16h, sem intervalo.
*Com informações da Prefeitura de CG
