Trabalhadores domésticos de Mato Grosso do Sul podem ter seus direitos regularizados até esta sexta-feira (31), data-limite para que empregadores quitem pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No estado, 956 empregadores receberam notificações sobre 1.864 vínculos de trabalho que acumulam uma dívida de R$ 4,2 milhões, enviados pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo dados do MTE, 80,5 mil empregadores estão cadastrados no DET, responsáveis por 154 mil vínculos, com débitos de FGTS que somam mais de R$ 375 milhões. A regularização garante aos trabalhadores proteção social e direitos fundamentais, como acesso a benefícios previdenciários e indenizações em caso de desligamento, e oferece aos empregadores segurança jurídica e evita complicações futuras.
Após o prazo, os empregadores que não regularizarem os pagamentos poderão ser formalmente notificados, com levantamento oficial dos débitos e possibilidade de sanções administrativas. O MTE orienta acompanhar as mensagens no DET e utilizar o eSocial Doméstico para emitir e quitar as guias de FGTS em atraso.
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é a plataforma digital que centraliza a comunicação entre empregadores e o Ministério, permitindo envio rápido, seguro e com validade legal de notificações, intimações e avisos. A ação nacional destaca o papel educativo da fiscalização, buscando sensibilizar os empregadores para o cumprimento da legislação trabalhista e o respeito aos direitos de quem trabalha em casa, um setor estratégico para a economia e a proteção social no Brasil.
