A Prefeitura de Campo Grande regulamentou a contratação temporária de médicos para atender demandas da Rede Municipal de Saúde (Remus). O novo decreto, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (22), autoriza a inscrição de profissionais no Cadastro de Médicos Temporários para suprir vagas e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Os profissionais poderão atuar em equipes de saúde da família ou em unidades que enfrentam falta de médicos, com duração de 12 meses e possibilidade de renovação. O cadastro será aberto anualmente por edital, mas a inclusão de novos nomes também poderá ocorrer durante o ano por meio do site da Prefeitura.
O texto estabelece critérios para a convocação e veda a participação de profissionais que acumulam cargos públicos de forma irregular, estejam aposentados por invalidez ou compulsoriamente, ou tenham condenação criminal com sentença definitiva. Também não poderão ser chamados médicos com pendências junto ao conselho de classe ou considerados inaptos pela junta médica municipal.
A revogação da convocação pode ocorrer em casos como o retorno do titular da vaga, o preenchimento efetivo do cargo, desempenho insatisfatório ou faltas injustificadas. Em todas as situações, o profissional terá direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os médicos temporários terão direito à remuneração prevista para a função, vale-transporte e licenças por motivos de saúde ou acidente de trabalho, limitadas ao período de contratação.
O novo decreto define que a Secretaria Municipal de Administração e Inovação, em conjunto com a Secretaria de Saúde, será responsável por estabelecer critérios de seleção, controle e avaliação dos profissionais convocados.
Confira os detalhes no Diário Oficial desta quarta-feira (22), páginas 1 e 2.
