A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quinta-feira (15), decretos que reestruturam o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) e reorganizam o fluxo de decisões sobre obras e serviços que possam ser executados com participação da iniciativa privada. Na prática, o município busca padronizar a governança das PPPs, concentrar a coordenação no planejamento e criar barreiras mais objetivas contra conflitos de interesse.
Com as mudanças, o comitê passa a funcionar como instância central de deliberação e consulta para definir o que deve entrar na fila de prioridades e quais projetos podem avançar para modelagem e licitação. Além disso, o grupo ganha protagonismo ao levar recomendações diretamente à prefeita, ampliando o peso político e técnico do órgão na escolha de investimentos.
Planejamento assume a presidência e concentra a coordenação
A nova regra vincula o CGPPP à Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas, que também passa a presidir o comitê. Assim, a condução dos projetos fica centralizada na área que organiza metas, cronogramas e prioridades de governo, e não mais dispersa em diferentes setores.
Ao mesmo tempo, a composição do colegiado reúne as áreas consideradas decisivas para esse tipo de contrato, garantindo que as propostas passem por avaliação de risco e viabilidade. O comitê inclui representantes da Casa Civil, Governo e Relações Institucionais, Procuradoria-Geral do Município, Fazenda, Infraestrutura, além da agência municipal de regulação.
Comitê vira pré-requisito para autorizar gastos ligados às PPPs
Uma mudança prática é a exigência de que o “sinal verde” do comitê se torne pré-requisito para despesas relacionadas às parcerias. Ou seja, antes que etapas como estruturação e encaminhamentos financeiros avancem, a autorização precisará ser formalmente dada pelo CGPPP, elevando o controle interno sobre o andamento dos projetos.
No decreto, o órgão aparece também como responsável por recomendar licitações, aprovar modelos contratuais e acompanhar a execução por meio de relatórios periódicos.
Definição de prioridades, modelagem e acompanhamento dos contratos
Entre as atribuições, o comitê passa a operar como um “funil” de decisões. Ele poderá propor à prefeita quais obras e serviços devem ser realizados via PPP, além de definir requisitos técnicos e jurídicos para editais e contratos. A execução dos projetos, por sua vez, deverá ser acompanhada por relatórios semestrais que serão apreciados pelo grupo.
Notícias Relacionadas
DIREITO AO SERVIÇO ESSENCIAL
Lei impede corte de água para famílias com doentes acamados em Campo Grande
Proteção vale para inscritos no CadÚnico e exige pedido no CRAS com laudo médico e avaliação da Assistência Social.
AGRONEGÓCIO
Exportações de carne bovina de MS crescem 56% em receita e alcançam US$ 1,9 bilhão em 2025
Setor também avançou quase 35% em volume exportado no último ano
Outro ponto é a gestão das garantias: o comitê poderá decidir sobre o uso do Fundo Garantidor destinado a assegurar estabilidade financeira nos contratos, especialmente em situações em que mecanismos de garantia sejam exigidos.
Regras mais rígidas contra conflito de interesse e uso de informação privilegiada
Os decretos também incluem regras mais objetivas para evitar conflito de interesse. Membros do comitê deverão se declarar impedidos em votações quando houver interesse econômico direto ou indireto, inclusive envolvendo familiares até o terceiro grau. Além disso, quem tiver mantido vínculo profissional com empresas interessadas nos últimos dois anos também deverá se afastar da deliberação.
Outra trava é voltada ao sigilo: servidores com acesso a informação privilegiada ainda não públicas poderão responder legalmente caso divulguem dados ou usem conhecimento privilegiado para obter vantagens.
Comissão técnica e “sinal verde” triplo antes de avançar
Para sustentar a tomada de decisão, foi criada uma Comissão Técnica com equipe multidisciplinar e participação obrigatória de um procurador municipal. Essa comissão analisará minutas e documentos antes que cheguem à votação.
Além disso, a tramitação de cada projeto passa a exigir um “sinal verde” em três frentes: avaliação de impacto orçamentário pela Fazenda, parecer jurídico da Procuradoria-Geral e aprovação técnica do órgão diretamente interessado na contratação. Só depois disso o projeto chega à deliberação final, o que tende a reduzir improvisos e reforçar a rastreabilidade do processo.
O comitê terá reuniões ordinárias semestrais, mas poderá ser convocado extraordinariamente sempre que surgir a necessidade de avaliar novas propostas.
