Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande pretende reservar 5% das vagas do Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas em situação de rua.
A iniciativa busca ampliar as oportunidades profissionais e apoiar a reinserção social de quem vive em vulnerabilidade.
De acordo com o texto proposto pelo vereador André Salineiro (PL), a reserva de vagas depende de triagem social, acolhimento institucional e, quando necessário, tratamento para dependência química ou outras condições que impeçam o trabalho.
Apenas pessoas consideradas aptas por equipe multidisciplinar poderiam ingressar no programa.
O Primt substituiu o antigo Proinc em 2022 e oferece vagas temporárias para cidadãos em situação de vulnerabilidade. O projeto dialoga com a Lei Federal nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
Parecer jurídico
A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer contrário à tramitação do projeto, apontando vício de inconstitucionalidade formal. Segundo o documento, a proposta invade competência privativa do Poder Executivo, já que o Primt é gerido pela Fundação Social do Trabalho (Funsat) e sua coordenação é atribuição do Executivo municipal.
Próximos passos
Mesmo com o parecer contrário, o projeto deve ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ir a plenário.
