O Detran-MS e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) realizaram uma reunião para discutir a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a aplicação da legislação que passa a exigir registro e emplacamento de ciclomotores a partir de 1º de janeiro de 2026.
O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das mudanças, além dos reflexos da nova legislação federal para o Estado e os municípios.
Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios impostos pela legislação, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. Entre os pontos debatidos estiveram as adequações internas, novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a aplicação integral da norma.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, ressaltou que o cenário exige um esforço institucional significativo para garantir segurança jurídica e eficiência. Segundo ele, a ausência de instrumentos que permitam uma rápida adequação impacta diretamente as operações e rotinas dos Detrans em todo o país.
“A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.
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A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou que a implementação das novas regras da CNH representa a maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas e requer atuação integrada entre órgãos normativos e executivos.
“Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que não se resume à alteração de normas, mas envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Nesse contexto, o Cetran tem o papel de coordenar, harmonizar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, destacou.
Outro tema de destaque foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não possuem normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, inicialmente, limitará a fiscalização à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além do registro e emplacamento obrigatórios.
A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto aos municípios cabe regulamentar e fiscalizar a circulação. O Detran também esclareceu que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não precisam de registro ou emplacamento, devendo apenas seguir as normas municipais.
*Com informações do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
