A Câmara Municipal de Dourados informou nesta quarta-feira (27) que formalizou a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Concresul Engenharia e Construções Ltda, responsável pelas obras de reforma e ampliação da sede própria do Legislativo.
Após meses de impasses, atrasos e descumprimento de cláusulas contratuais, o anúncio da rescisão foi feito pela presidente da Casa, a vereadora Liandra Brambilla (PSDB), que também confirmou a continuidade dos estudos para transferir o funcionamento da Câmara para um prédio público municipal ou estadual e assim frear gastos com aluguel do espaço. Atualmente, a Câmara paga quase R$ 70 mil de aluguel mensal.
A decisão, segundo a presidência, teve como base pareceres jurídicos que apontaram irregularidades e inadimplemento contratual. Apesar de notificações e prazos concedidos, a empresa não apresentou as certidões fiscais exigidas para renovação do contrato.
“Mesmo após diversas notificações, a contratada permaneceu inerte. O contrato foi rompido não apenas por atraso na obra, mas pelo descumprimento das condições legais que garantem a validade da contratação. Nosso dever é resguardar o interesse público”, afirmou Liandra.
Ainda segundo a presidente, a rescisão do contrato com a empresa não implicará em pagamento de encargos ou prejuízos financeiros para a instituição, afirmando que todo o processo foi conduzido com responsabilidade jurídica e administrativa, assegurando que o patrimônio público fosse preservado.
“Na nossa gestão, contrato que não é cumprido não permanece. O recurso do cidadão é sagrado, e nós vamos até o fim para garantir que cada centavo seja aplicado com transparência, responsabilidade e em benefício da população de Dourados”, afirmou.
Agora, a Mesa Diretora da Casa de Leis vai definir a melhor estratégia para garantir a continuidade das obras, podendo inclusive avaliar a abertura de uma nova licitação para que o projeto siga sem prejuízos à população douradense.
Obra paralisada desde abril
As obras foram suspensas em 22 de abril de 2025, quando relatório do fiscal da Câmara apontou apenas 23,42% de execução física, muito abaixo do esperado, que deveria estar entre 64% e 72%. Desde então, a atual Mesa Diretora passou a revisar os contratos e solicitar um novo cronograma à empresa, que não foi apresentado de forma regular.
No termo de rescisão publicado no Diário Oficial, a Câmara informa que já foram realizados sete pagamentos à contratada, totalizando R$ 4,5 milhões, mas que não restam pendências financeiras entre as partes. Um processo administrativo paralelo poderá resultar em penalidades à empresa, conforme prevê a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Novo endereço em estudo
Enquanto o futuro da sede definitiva ainda depende da conclusão de auditoria técnica, a presidência intensifica tratativas com o Executivo municipal e o governo do Estado para ocupar provisoriamente um prédio público. A medida, segundo Liandra, traria economia imediata com o fim do aluguel no shopping onde a Casa de Leis está instalada desde o início da reforma.
“É inadmissível continuar gastando recursos públicos com aluguel quando temos prédios subutilizados na cidade. Além da economia, queremos uma estrutura mais acessível para a população acompanhar o trabalho dos vereadores”, reforçou a presidente.
Fiscalização
A decisão foi acompanhada de perto pelo Ministério Público Estadual, que recebe periodicamente relatórios e dados técnicos levantados pela Mesa Diretora. A auditoria contratada pela Câmara segue em andamento e deverá subsidiar a apuração de eventuais responsabilidades da empresa. “Este é um passo firme para colocar a Câmara de Dourados no caminho da eficiência e da transparência. Nossa prioridade é devolver ao cidadão uma Casa de Leis estruturada, acessível e preparada para cumprir sua função”, concluiu Liandra. (Com informações da Assessoria da Câmara)
