O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso à ação popular impetrada pelo advogado Sérgio Sales Machado Júnior, de Minas Gerais e manteve o pagamento da verba de gabinete dos 21 vereadores de Dourados, segundo informou a própria Casa de Leis.
A CEAP (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar) foi instituída por lei municipal em 2023 e em decisão monocrática proferida no dia 20 de agosto pelo ministro Gurgel de Faria, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não acolheu o agravo em recurso especial interposto pela parte adversa, mantendo, assim, o entendimento das instâncias anteriores em favor da Câmara de Dourados.
De acordo com informações divulgadas pela assessoria da Câmara, a ação popular em questão buscava a nulidade das despesas originadas pela norma municipal e a devolução dos valores recebidos pelos vereadores a título de CEAP. Contudo, até o momento, todas as decisões proferidas no curso do processo foram no sentido de reconhecer a regularidade da legislação local, afastando os pedidos formulados contra a Câmara.
“A decisão do STJ reforça algo que temos aplicado na prática, a CEAP não é benefício pessoal, é um instrumento de trabalho, indenizatório, que deve ser usado com responsabilidade, transparência e comprovação. Na Câmara de Dourados, todos os gastos precisam mostrar relação direta com a atividade parlamentar e passam por prestação de contas. Vamos seguir aperfeiçoando as regras internas e a publicidade dos dados, para garantir o controle social e a confiança do cidadão no exercício do mandato de vereador”, destacou a presidente da Câmara Municipal de Dourados, Liandra Brambilla (PSDB).
Conforme a presidente, a decisão da Corte também reforça a relevância da atuação da Procuradoria Legislativa da Câmara, que vem conduzindo a defesa da instituição de forma técnica e responsável, assegurando o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e à autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. “A manutenção da validade da Cota Parlamentar pela Justiça confirma o compromisso da Câmara Municipal de Dourados com a transparência, a legalidade e a regularidade de seus atos normativos”, enfatizou Liandra.
Aumento da CEAP foi aprovado em agosto
Os vereadores de Dourados aprovaram na 28ª sessão ordinária de 2025, realizada no dia 18 de agosto, o projeto de lei nº 134/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que altera o valor mensal da CEAP (Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar), prevista na Lei nº 5.125, de 06 de fevereiro de 2023, que propõe o reajuste de R$ 8 mil para R$ 12,3 mil mensais por vereador.
O projeto foi aprovado com unanimidade dos parlamentares, foram 19 votos a favor e uma ausência. Não houve nenhuma discussão ou comentário sobre o projeto durante a votação na sessão, nem da Mesa Diretora, nem dos parlamentares.
