Foi sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) Lei Complementar que permite a empresas inscritas no MS Empreendedor a quitação de dívidas com o Estado vencidas até o dia 31 de janeiro de 2021. Pelo programa, os empresários poderão parcelar o valor em até 24 meses, com abatimento de juros e multas de acordo com a quantidade de parcelas.
A previsão é que mais de 400 empresas inadimplentes sejam beneficiadas. As regras da lei preveem pagamentos à vista com redução de 100% das multas e juros. Em duas ou em até 12 parcelas o abatimento é de 80%. Já quem optar fazer o pagamento de 13 a 24 vezes, o desconto será de 60% das multas e juros
Notícias Relacionadas
ECONOMIA
Indústria automotiva registra maior volume de exportações desde 2018
Foram 57,1 mil veículos enviados ao exterior em agosto, com a Argentina respondendo por quase 60% do total
Aparecida do Taboado
Aparecida do Taboado é a 6ª que mais emprega na indústria em MS neste ano
Município aparece entre os principais polos industriais de contratação nos 8 primeiros meses de 2025 em Mato Grosso do Sul, segundo levantamento divulgado pela Fiems na segunda-feira (08/09).
A lei entra em vigor hoje. Para participar, contribuintes terão que formalizar o pedido até o último dia de maio junto à Secretaria de Fazenda.
