O Procon-MS enviou nove notificações de multa, por problemas diversos a Apple Computer Brasil. As notificações a empresa foram feitas por diversas denúncias de defeitos de fabricação. No total, foi determinado o pagamento de 2 844 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms o que, em valores de hoje, perfazem R$ 119.163,60 (cento e dezenove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos). As notificações e multas tiveram como causa o fato de aparelhos comercializados apresentarem principalmente vicio oculto no produto, ou seja, defeito de fabricação. O fornecedor em questão dispõe de 10 dias corridos, à contar do dia posterior ao recebimento para recolher os valores arbitrados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
O mesmo prazo é dado para o oferecimento de recurso, se assim o notificado desejar, acompanhado de elementos constitutivos devidamente atualizados sob pena dos débitos serem inscritos em dívida ativa, conforme determina Decreto estadual.
Houve, entretanto, casos em que aparelhos do tipo Iphone terem tido contato com substâncias líquidas e com isso pararam de funcionar. Os comparadores, ao recorrerem, obtiveram como resposta a afirmação de que a garantia não cobre tal ocorrência. Ocorre que a Apple, em suas divulgações, afirma que o aparelho é resistente a água.
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