O processo eleitoral no Brasil é regido por uma série de datas cruciais, estabelecidas pela legislação eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Entre os pontos de atenção para o eleitor, está o prazo para a regularização do título eleitoral, que vence no dia 8 de maio. “É importante comparecer presencialmente para regularizar o documento. Agora está tranquilo, mas à medida que o prazo vai terminando há maior procura e lotação do espaço”, alerta o assessor da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), Marcos Rafael Coelho. 

Em Mato Grosso do Sul, mais de 122 mil eleitores estão com o título eleitoral cancelado.  Outra preocupação da Justiça Eleitoral é sobre o uso da Inteligência Artifical nas eleições deste ano. Marcos conversou conosco sobre as regras eleitorais para 2024.

Quais datas são importantes no calendário eleitoral?

Marcos Coelho Normalmente, a própria legislação eleitoral define datas específicas para cada fase do processo eleitoral. O calendário é normalmente editado pelo Tribual Superior Eleitoral (TSE), e o órgão tem até março do ano da eleição para soltar as resoluções. A janela partidária será entre os dias 7 de março e 5 de abril. É quando os candidatos à reeleição para o cargo de vereador podem mudar de partido sem sofrer aquela ação de desconstituição do mandato,  por infidelidade partidária. A janela partidária só vale para os cargos que estão em jogo nas eleições municipais, ou seja, só os vereadores. Então um deputado federal, um deputado estadual não pode utilizar esse critério. O principal prazo agora é o do fechamento do cadastro eleitoral, no dia 8 de maio. É o último dia para quem quiser fazer o primeiro título, fazer alterações no documento, transferência de município e regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral.

Quais documentos o eleitor precisa ter em mãos para tirar o título ou fazer a atualização? 

Marcos coelho Basicamente precisa de um documento que comprove o endereço, que mostre um vínculo do eleitor com o município, uma conta de água, uma conta de luz. No caso de homens que nasceram em 2005 e irão tirar o primeiro título, ele deve apresentar também a prova da quitação militar. Tem uma lista completa no site do TSE (tse.jus.br) que você verifica todos os documentos necessários.

E as empresas que realizam pesquisas eleitorais, quais as exigências? 

Marcos Coelho Desde o dia 1º de janeiro todas as empresas de pesquisas que queiram divulgar alguma pesquisa sobre as eleições elas têm que, obrigatoriamente, registrar essa pesquisa no sistema do Tribunal Superior Eleitoral. E sua divulgação, sem o registro prévio de pelo menos cinco dias, pode gerar uma multa que começa em 53 mil reais e pode chegar a 106 mil reais. É uma multa pesada. A vedação não é sobre a realização da pesquisa, porque existem por exemplo pesquisas de consumo interno que se não divulgadas e não incidem qualquer ilegalidade, mas é sobre a divulgação de resultados de pesquisa. Na minha experiência, vimos muitas pessoas que haviam sido registradas, mas não observavam os cinco dias entre o seu registro no TSE e a sua divulgação. Por exemplo, uma pesquisa seria divulgada amanhã, e uma pessoa com acesso a essa pesquisa postava antes na sua rede social,  e essa pessoa responde por esse ato e consequentemente terá a aplicação de uma multa dessa.

Existe uma discussão sobre como a inteligência artificial estará presente nas eleições desse ano. Como a Justiça Eleitoral se preparou para essa nova realidade?

Marcos Coelho A inteligência artificial é uma tecnologia que veio para ficar e ela está revolucionando todos os aspectos da nossa vida civil. E a gente está num estágio de inteligência artificial generativa, ou seja, aquela inteligência artificial que ela não só faz tarefas como ela cria, ela cria conteúdo de texto. Existem aplicativos que você consegue fazer modificação de imagens até de vídeos. Por exemplo, existe o Deepfake, o que é isso? São softwares que conseguem alterar a imagem de uma pessoa e colocar o rosto de outra. E existem até inteligências artificiais para poder alterar a voz. Eu estou falando aqui e poderia estar com a voz de algum político famoso, e isso é um desafio para a Justiça. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral fez algumas audiências públicas e tem uma minuta na resolução de propaganda, uma proposta de que a inteligência artificial na propaganda deve ser avisada pelos candidatos e partidos. É uma proposta que ainda não está aprovada, houve audiência pública com diversas outras sugestões, então a gente vai ter que esperar essas novas resoluções que devem sair nas próximas semanas, mas há sim essa preocupação do TSE com esse tipo de tecnologia de como elas podem impactar na propaganda eleitoral.

Pegando um pouco da sua experiência, existe um grau de dificuldade maior entre as eleições municipais e as eleições gerais? 

Marcos CoelhoEu fiz o concurso do Tribunal Regional Eleitoral em 2002 e entrei em 2006, e aí me falavam que eu iria trabalhar de dois em dois anos, mas não é assim. A Justiça Eleitoral funciona totalmente, seja ano eleitoral e não eleitoral. Existe  toda uma preparação logística. E a Justiça Eleitoral ela tem diversas funções, como na administrativa, de administrar o cadastro eleitoral, fazer o título de eleitor. Ela tem a função normativa, que é de justamente regulamentar a aplicação da legislação para as eleições. Ela tem a função jurisdicional, ou seja, é ela quem processa e julga todas as ações cíveis e criminais em matéria eleitoral. Então é uma série de atribuições que, seja em eleição geral, seja em eleição municipal, há uma demanda e um esforço muito grande. E tem que haver uma sinergia muito grande entre a primeira e a segunda instâncias, porque ainda que nas eleições municipais a linha de frente fique com os cartórios eleitorais e com juízes eleitorais e servidores, o segundo grau tem que fazer a parte da normatização, da orientação e do apoio logístico. Então, eu posso dizer que eleição geral e eleição municipal dão trabalho, só que a municipal é mais quente, a gente sabe que os ânimos se afloram nas eleições municipais. 

Qual mensagem você deixa para o eleitor e para os candidatos nas eleições de 2024? 

Marcos Coelho As regras eleitorais são complexas, e eu sempre falo nas minhas aulas de direito eleitoral que esse tema é sistêmico. Existem áreas do direito eleitoral que a gente pode se aprofundar, mas é fundamental, principalmente os candidatos, partidos políticos que querem trabalhar com direito eleitoral, ter uma noção geral, porque uma coisinha errada na propaganda pode ter impacto no registro de candidatura; uma declaração de determinada etnia no registro de candidatura tem impacto no recebimento do recurso do fundo especial de financiamento de campanha. O direito eleitoral é um sistema, então queremos orientar as pessoas para estudarem a matéria. A matéria é difícil, mas saiba que a Justiça Eleitoral está à disposição da população brasileira. Seja no seu município, na zona eleitoral, seja aqui no Tribunal Regional Eleitoral, a gente está à disposição para poder atender toda a população. E não se esquecendo de verificar os prazos eleitorais.