A Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, Amamsul, emitiu nota nesta quarta-feira, dia 7, afirmando que não solicitou exonerações de servidores para a execução de uma obra no município de Paranaíba,
Em abril de 2025, uma decisão liminar da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba determinou que a prefeitura concluísse as obras de drenagem de águas pluviais na Avenida Aristides Klafke. De acordo com a nota da associação, o processo foi instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2022 e trata de um problema antigo, que se arrasta há anos.
Diante dos impactos diretos à população, a Justiça fixou prazo para o cumprimento da medida. O município não apresentou recurso e optou por cumprir a decisão judicial.
Apesar disso, no dia 1º de janeiro de 2026, o prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz Andrade, do PSDB, decretou a suspensão de viagens oficiais que gerem despesas com diárias e a concessão de suprimento de fundos no âmbito do Poder Executivo municipal.
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A administração municipal justificou que o cumprimento da liminar exige a execução imediata de obras de grande porte, com a utilização de recursos próprios do Tesouro Municipal, o que impactaria o equilíbrio financeiro da gestão. A decisão administrativa prevê prazo de 90 dias para a conclusão das obras.
Diante de especulações sobre possíveis exonerações de servidores, a Amamsul esclareceu que a liminar judicial não inclui qualquer determinação nesse sentido. A entidade ressaltou que a suspensão de gratificações, a contenção de despesas administrativas ou eventuais exonerações de cargos comissionados são decisões exclusivas do Poder Executivo municipal.
“As providências administrativas posteriormente anunciadas pelo Município, como suspensão de diárias, viagens oficiais, gratificações ou exoneração de cargos comissionados, decorrem de decisões de gestão adotadas pelo próprio Poder Executivo, não constando como determinação judicial”, afirma trecho da nota.
Segundo a associação, a atuação do Judiciário limita-se à solução de um problema urbano que há anos causa transtornos à população, cabendo ao Executivo todas as decisões relacionadas a cortes de gastos e reorganização administrativa.
