A Câmara de Três Lagoas poderá votar, hoje à noite, o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apurou responsabilidades na contratação de uma empresa que pertence à família do diretor de Comunicação da prefeitura da cidade para publicação de peças de propaganda. A prática é proibida pela Lei de Licitações e pelo Estatuto do Servidor Municipal.
Sebastião Rodrigues Neto teria recebido ao menos R$ 15 mil por publicações em uma revista e um site, entre o segundo semestre do ano passado e março deste ano, de verbas de propaganda da Câmara, através de uma agência de publicidade que presta serviços ao Legislativo.
A apuração da CCJ foi relatada à Presidência da Casa na terça-feira, dia 10. Até ontem, porém, o relatório não havia sido entregue aos vereadores para conhecimento. A imprensa também não teve acesso ao documento.
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Membros da comissão revelaram apenas que indicaram o envio do caso ao Ministério Público – de onde partiu a orientação para que o caso fosse apurado, no primeiro semestre deste ano – por suspeita de crime de improbidade administrativa.
Não está claro se a CCJ pediu a devolução do dinheiro à Câmara ou a demissão de Sebastião Neto à prefeita Márcia Moura (PMDB). Em depoimento à CCJ em agosto, Sebastião negou ser dono da revista e do site.
