Falhas na elaboração na redação final de um relatório da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Três Lagoas, sobre possíveis irregularidades em gastos com propaganda, adiaram a votação do caso, em plenário, na sessão da terça-feira (17).
A explicação pela demora na votação foi dada ontem pelo presidente do Legislativo, o vereador Jorge Aparecido Queiroz, o Jorginho do Gás (PSDB). O documento foi entregue à Presidência da Casa no dia 10 deste mês e poderia ter ido a plenário na sessão desta semana.
As falhas teriam sido apontadas por advogados da Câmara, antes da inclusão na pauta da sessão. Sem isso, o relatório poderia ser invalidado caso fosse aprovado em plenário e enviado ao Ministério Público, segundo Jorginho. A votação, agora, depende de correções que devem ser feitas pelos vereadores da comissão, sem data definida.
CASO SEBASTIÃO
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A CCJ apurou possível crime de improbidade administrativa na contratação e pagamento por propaganda a um site e uma revista que pertencem à família de Sebastião Rodrigues Neto, assessor de Comunicação da Prefeitura de Três Lagoas. O serviço foi prestado entre o segundo semestre do ano passado e março deste ano e custou ao menos R$ 20 mil à Câmara.
A Lei de Licitações e o Estatuto do Servidor Municipal de Três Lagoas proíbem contratações de serviços de empresas ligadas a assessores do primeiro escalão e parentes (mulher, filhos, pai, mãe, sogro e sogra) pela Câmara e a prefeitura.
Em depoimento dado em agosto deste ano, Sebastião afirmou que a revista e o site pertencem à sua esposa e filho. A CCJ apurou se o registro da empresa ocorreu antes ou após a contratação dos serviços, feita por uma agência que gerencia a verba de propaganda da Câmara. O relatório não foi divulgado à imprensa.
A reportagem não conseguiu contato, nesta quarta-feira, com os vereadores da CCJ.
