Nesta segunda-feira (18), uma decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) acrescenta um novo capítulo à disputa judicial entre as gigantes da celulose Paper Excelence e Eldorado Brasil, pelo controle acionário da fábrica instalada em Três Lagoas-MS.
A briga corporativa entre as duas empresas dura mais de seis anos e envolve cerca de R$ 15 bilhões, o maior processo atualmente em disputa na justiça brasileira.
A SG/Cade atendeu ao pedido de medida preventiva feito pela Eldorado Brasil Celulose, controlada pela J&F (dos irmãos Wesley e Joesley Batista), e suspendeu os direitos políticos da CA Investment, controlada pela Paper Excellence (do indonésio Jackson Wijaya).
Enquanto a medida estiver em vigor, a Paper ficará proibida de votar nas assembleias gerais, entre outras restrições. A decisão foi tomada no momento em que a SG/Cade apura supostas condutas anticompetitivas praticadas pela Paper no mercado de celulose no Brasil.
Esse tipo de restrição é adotado quando o Cade entende que há risco de “lesão irreparável ou de difícil reparação” ao mercado, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
Em outubro deste ano, a SG/Cade instaurou um procedimento preparatório para apurar o caso. Diante da análise e da instrução preliminar, a SG/Cade instaurou a medida preventiva “a fim de proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e os ditames da livre concorrência no mercado de celulose, tendo em vista as supostas condutas anticompetitivas praticadas pela CA Investment“, informou a SG/Cade.
“O cenário apresentado na investigação pode acarretar prejuízos no mercado de celulose, gerando a redução de oferta, aumento de preços e um ambiente competitivo artificial por meio dos empecilhos impostos à atuação efetiva de uma concorrente”, informa a publicação do Cade.
O procedimento preparatório foi convertido em Inquérito Administrativo para continuação da instrução pela SG/Cade diante dos indícios de infração à ordem econômica.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
A Paper Exellence divulgou uma nota em que lamenta a decisão da SG/Cade, atribuindo a medida a um equívoco do conselho e que pretende reverter o caso.
Nota da Paper na íntegra
“É lamentável que a J&F use a Eldorado Celulose para tentar instrumentalizar o Cade, como já tentou fazer com outros órgãos reguladores e fiscalizadores sem sucesso.
O argumento da Eldorado de que a Paper estaria provocando ‘prejuízos de ordem financeira e concorrencial’ à Eldorado é infundado e ilógico. Infundado porque usa a premissa de suposto dano à concorrência para pretender interferir nos direitos societários da Paper, em estratégia sem precedentes no direito brasileiro. Ilógico porque pressupõe que uma acionista com 49,41% do capital social e que luta, há seis anos, para ter 100% do capital da Eldorado pudesse atuar para prejudicar a própria companhia.
J&F e a Eldorado apelam agora ao CADE, justamente porque já fracassaram nestes mesmos argumentos em arbitragens e na própria Comissão de Valores Imobiliários (CVM).
A Paper reitera seu compromisso de, uma vez assumindo o total controle da Eldorado, investir mais R$ 20 bilhões para dobrar a capacidade produtiva da fábrica com a construção de uma segunda linha de produção, que vai gerar empregos e impostos para o país.
A Paper entende que houve um imenso equívoco na decisão do Superintendente Geral do Cade e que tomará todas as medidas necessárias para esclarecimento e reversão de tamanha injustiça”.
