A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 1664/99 que proíbe por três anos, a partir da publicação da lei, a pesca amadora feita com rede, tarrafa ou puçá. A proposta tramita em caráter conclusivo e, se não houver recurso para análise do Plenário, será enviada diretamente ao Senado.
Segundo Luciana Almeida da Silveira, secretária da Colônia dos Pescadores de Jupiá, caso seja aprovado o projeto de lei, será péssimo para os pescadores, que já não pescam com puçá.
O texto aprovado é semelhante ao substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Diferentemente do projeto original, o texto estabelece que a moratória da pesca não valha para o pescador artesanal que tire o seu sustento dessa atividade. Outra novidade é a possibilidade dada ao Poder Executivo de ampliar o prazo de proibição da pesca, por meio de decreto.
O projeto determina que o pescador amador flagrado com qualquer tipo de rede terá o material apreendido definitivamente. Em caso de reincidência, também pagará multa de R$ 100. O objetivo da proposta é dar um prazo para reposição dos estoques de peixes em rios, lagoas e no mar, fortemente atingidos pela sobrepesca.
A pesca não comercial é regulamentada pela Lei 11.959/09, que criou a Licença de Pesca Amadora, concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Segundo o ministério, não há dados confiáveis sobre a cadeia produtiva da atividade no Brasil. Sabe-se apenas que ela vem impulsionando o turismo em locais como o Pantanal e a Amazônia.
