O deputado Professor Rinaldo (PSDB) apresentou nesta quarta-feira, dia 10, projeto de lei tornando orbigatório o envio ao DETRAN/MS da relação de registro de óbitos em Mato Grosso do Sul.
Pela proposta, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado deverão encaminhar mensalmente ao Departamento de Trânsito a relação das mortes registradas no período para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habitação – CNH – das pessoas falecidas. O descumprimento da lei prevê multa de 500 Uferms (R$ 6.900,00).
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Segundo Rinaldo, "no caso de morte de um familiar, mesmo diante da dor e da instabilidade emocional, os parentes têm de encaminhar ao DETRAN/MS a certidão que comprova o falecimento. Ocorre que isso muitas vezes não se concretiza e, diante desta realidade, é essencial que haja uma medida que venha dinamizar essa relação".
