A Secretaria de Fazenda do Estado publicou hoje (4), no Diário Oficial do Estado, portaria que estabelece prazo até 30 de junho para que os contribuintes apresentem pedido de reinclusão no Simples Nacional.
A portaria n° 2141/2010, de 30 de abril de 2010, estabelece que os pedidos apresentados após esta data não terão efeito para o exercício de 2010. A portaria entra em vigor na data da publicação.