O governo do Estado decretou ponto facultativo no dia 11 de agosto, Dia do Advogado, para os servidores ocupantes de cargos de Advogado, Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado. O decreto “E” número 51, foi publicado hoje (05) no Diário Oficial. O decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.
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