A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) liberou, no início desta semana, R$ 530.065,00 do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) aos municípios, referente à parcela do mês de julho para despesas correntes. Outros R$ 795.098,00 da segunda parcela para despesas de capital foram depositados, somando um total superior a R$ 1,325 milhão em recursos.
A primeira parcela destinada a despesas de capital, no valor de R$ 822.691, foi repassada pelo governo do Estado no primeiro semestre deste ano. Ao todo os municípios já receberam, para este fim, um total aproximado de R$ 1,618 milhão.
Para receber os recursos, o município tem de estar em dia com a documentação necessária para a transferência do Feas ao fundo municipal. Este ano, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado (Setas) já liberou mais de R$ 5,4 milhões em recursos para o pagamento do cofinanciamento do Feas, destinados aos gastos com serviço, material e compra de bens duráveis para manutenção das unidades de assistência social dos municípios do Estado.
Repasse
Para que o repasse seja efetuado é preciso aprovação da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O município deve apresentar um plano de ação, aprovado pelo CMAS, comprovar a existência e funcionamento do Fundo de Assistência Social.
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Além do cofinanciamento dos pisos de Proteção Básica e Proteção Especial, o governo do Estado co-financia ações em Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) nos municípios onde o governo Federal não efetua o custeio.
Plano de Ação
O Plano de Ação deve tratar de ações socioassistenciais para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; implementação de centros de convivência visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Os recursos do Feas transferidos aos fundos municipais devem ser aplicados de acordo com as previsões de atendimentos estabelecidas no Plano de Ação, observados a compatibilização com o Plano Estadual. Caso o município não tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no Plano de Ação, deverá devolver o recurso não utilizado.
A aplicação dos recursos será fiscalizada pelo CMAS e se for constatada qualquer irregularidade que resulte em prejuízo para o poder público ou não seja feita a prestação de contas, a Setas suspenderá as transferências financeiras relativas a qualquer outro termo de adesão.
