O governo do Estado decretou ponto facultativo hoje (11), Dia do Advogado, para os servidores ocupantes de cargos de Advogado, Procurador de Entidades Públicas e de Procurador do Estado. O decreto “E” número 51, foi publicado no Diário Oficial do dia 05 deste mês.
O decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.