Brasil poderá ter lei para proteger dados pessoais, como o número do RG, o endereço, a situação de crédito do cidadão, sua opção religiosa ou sexual.
Hoje, quando uma pessoa fornece essas informações a sites ou empresas, elas podem ser usadas posteriormente sem o seu conhecimento.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, lembra que uma vez cruzados, os dados podem ser utilizados de forma abusiva e comercial.
Em países como a Argentina e o Uruguai, já existem legislações específicas para a questão.
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O anteprojeto para regulamentar a proteção dos dados pessoais dos brasileiros deve ser elaborado ainda este mês pelo Ministério da Justiça.
Assim que ficar pronto, o texto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões.
A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o final de 2010
