Pedido de Liminar, impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), foi aceito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), nesta semana, contra a exclusividade do Banco do Brasil de negociar empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais.
A ação, com pedido de liminar, pretende derrubar a validade do Decreto do governador André Puccinelli, que tornou o Banco do Brasil a única instituição financeira autorizada a conceder empréstimos consignados em folha de pagamento do servidor público.
O referido Decreto, publicado em 13 de fevereiro, provocou polêmica entre os servidores e até entre parlamentares da oposição ao Governo, na Assembléia Legislativa.
O pedido de liminar da ABBC foi julgado procedente pelo desembargador do TJ-MS, Atapoã Feliz.
Na sentença, ele afirma que expediu a concessão de liminar para preservar os interesses dos funcionários públicos estaduais que queiram fazer empréstimos em outras instituições bancárias e não apenas no Banco do Brasil, gerenciador da folha de pagamento.
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