O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar em face do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes/Diretoria de Infraestrutura Ferroviária (Dnit/Dif) e Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Estado de Mato Grosso do Sul (Agesul), por meio da qual solicita que os órgãos retomem imediatamente a construção do Contorno Ferroviário de Três Lagoas.
Na ação, de março desse ano, a procuradora da República, Marília Ribeiro Soares Ramos Ferreira, solicita que o Dnit e a Agesul retomem as obras com a implantação dos materiais faltantes e concluam no prazo máximo de seis meses, com apresentação, em Juízo, de cronograma mensal dos serviços, e posterior comprovação da execução das metas aventadas, sob pena de incidência de multa diária.
Em seu despacho, publicado no último dia 2 de abril desse ano, a juiz federal, Roberto Poloni, determinou a intimação pessoal do representante judicial do Dnit/Dif e da Agesul para que se manifestem a respeito do pedido liminar, no prazo de 72 horas, a contar da data da intimação.
A ação civil pública é decorrente de um inquérito instaurado no final de 2012, que investigava a paralisação e possíveis irregularidades nas obras do contorno ferroviário de Três Lagoas. Conforme o Relatório de Fiscalização n.º 271/11, procedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras do Contorno Ferroviário de Três Lagoas verificou-se inúmeras deficiências no empreendimento ferroviário, tais como métodos contraproducentes de trabalho, projeto licitatório incompleto e frustração da competitividade do certame licitatório. Em razão disso, o Ministério Público Federal ingressou também com uma ação de improbidade administrativa com possibilidade eventual de bloqueio de bens dos diretores da Agesul e Dnit.
Segundo consta nos autos, em razão do grande lapso do temporal ocorrido, as obras do contorno ferroviário passaram de um projeto arrochado para um depósito de mosquito tomado pelo matagal, colocando em risco a saúde das pessoas que vivem e passam pelo ao redor, além de servir para ação de vândalos que depredam os serviços já realizados.
De acordo com a procuradora, o contorno ferroviário visa promover o desenvolvimento urbano de Três Lagoas por meio da reorganização do uso do solo e sistema viário pela transferência da linha férrea para uma nova localização fora da zona urbana, o que vai propiciar o desbloqueio de 40 vias urbanas, possibilitando melhorias no trânsito e para os usuários. “Trata-se de uma obra muito importante para o município, por isso é bastante aguardada pelos moradores. Em razão do seu acelerado crescimento, Três Lagoas necessita ampliar a sua malha ferroviária para garantir o adequado transporte das mercadorias e matérias primas produzidas na cidade e, ao mesmo tempo, assegurar que esse transporte seja feito de modo seguro e não prejudicial ao deslocamento da qualidade de vida da população”, destacou a procuradora.
A nova localização da malha ferroviária, segundo Marília Ribeiro, traria inúmeros benefícios aos habitantes da cidade, além de fluir melhor o trânsito, evitando assim, engarrafamento de veículos nas passagens de níveis, além de diminuir a poluição sonora e reduzir os riscos de acidente. “Não obstante a sua magnitude e importância para a população, a obra está a beira do fracasso devido a omissão dos responsáveis pelo empreendimento, já que a obra está parada desde abril de 2012, sendo que em razão da demora, o serviço já executado poderá se tornar inservível em razão da degradação das intempéries do tempo. O dano social ao erário poderá ser ainda maior já que a parte construída está totalmente danificada. Sem contar que, os trilhos e dormentes estão estocados e, sem previsão de uso e, caso implantados, poderão ser objetos de demolição”, destacou a procurado na ação.
Desde o início, apesar de vultosa, a obra de construção do contorno foi pautada na ilegalidade e, em nenhum momento foi objeto de preocupação de seus responsáveis, segundo destacou a procuradora. Isso porque, conforme auditoria realizada nas obras do contorno pelo TCU no dia 25 de maio de 2011 e 22 de junho do mesmo ano, constataram-se inúmeras irregularidades, das quais: falta de clareza no aviso de licitação, indisponibilidade nos projetos que compõem o projeto básico da licitação, e restrição na competitividade do processo licitatório. No decorrer de toda execução da obra, a empresa vencedora do contrato utilizou de quantidade desnecessária de insumos, encarecendo a construção, o que deu ensejo à ação de improbidade administrativa, relativa ao inquérito instaurado em 2012.
BLOQUEIO RECURSOS
Diante do exposto, e considerando a responsabilidade solidária na reparação de danos, o juiz federal deferiu, no mês passado, o pedido liminar e decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos requeridos, limitada ao valor do prejuízo indicado pelo Ministério Público Federal, na ordem de R$ 2.339.745,30, ressalvando-se a possibilidade de eventual desbloqueio dos bens excedentes à garantia do ressarcimento do dano.
O então presidente da Agesul, Wilson Cabral, por sua vez, conseguiu na justiça, no último dia 7 de abril, que parte dos recursos fosse desbloqueado. Foi garantido a ele o direito de receber o salário e aposentadoria, ou seja, o que seria necessário para a sua subsistência.
Secretário de Obras diz que decisão do MPF só atrapalha
O secretário estadual de Obras e Serviços Públicos, Edson Giroto, comentou que a decisão da procuradora do Ministério Público Federal não contribui, pelo contrário, segundo ele, só atrapalha e atrasa ainda mais as obras do contorno ferroviário.
“Nós, do Estado, somos zelosos para terminar as obras do contorno, que é importante para Três Lagoas. Agora, infelizmente, há três anos quando o Dnit tirou os trilhos e dormentes do convênio fez com que atrasasse as obras. E, agora, a procuradora, acredito que pela falta de conhecimento técnico, toma uma decisão que, penaliza os gestores, com o bloqueio dos bens do Ministro dos Transportes, do presidente da comissão de licitação do Estado, do advogado que assinou o edital, isso não ajuda, não contribui em nada. Penaliza quem não merece ser penalizado”, declarou Giroto, ao jornal do Povo na manhã de ontem, quando esteve em Três Lagoas, juntamente com o governador André Puccinelli.
Essa atitude, segundo Giroto, só contribui para atrasar ainda mais as obras. Ele comentou que, se houvesse algum dolo, era só ter sentado e conversado com os representantes do governo. “O TCU fez duas recomendações, uma de brita e uma da solda dos trilhos. O porquê ele não se pronunciou para falar o que tinha que ser feito ? O Tribunal de Contas da União é muito bom para vim cobrar e condenar, porque para ajudar, não vem. Os órgãos de controle do Brasil precisa ter um pouco de cuidado, porque não é só condenando, pois a condenação que eles fazem ficam mais cara do que a obra”, declarou.
Giroto informou que o governo do Estado não vai tomar nenhuma decisão, enquanto o projeto não for enviado para TCU analisar e mostrar o que está errado. “Se o TCU achar que o projeto está errado, o TCU que aponte os erros, caso contrário, o André [governador André Puccinelli] devolve o contrato para Brasília e, eles que se danem para resolver. Isso, pode ter certeza, que não contribui para o povo de Três Lagoas”, declarou Giroto, ressaltando que o Estado não pode ser penalizado com essa decisão da justiça federal.
