O programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta” inicia uma nova fase com o objetivo de ampliar sua implementação para os 79 municípios de Mato Grosso do Sul. A iniciativa é fruto de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em cumprimento à Lei Federal nº 14.899/2024, que trata do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
União das Câmaras de Vereadores de MS (UCV-MS) oficializou a adesão ao programa durante solenidade realizada na sede da entidade. A assinatura do termo de adesão contou com a participação do presidente da UCV-MS, Daniel Teixeira Costa Junior, do presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, da conselheira substituta do TCE-MS, Patrícia Sarmento, da desembargadora e coordenadora da Mulher do TJMS, Jaceguara Dantas da Silva, e da diretora da Mulher da UCV-MS, Andrea Fim.
Procuradorias da Mulher e fortalecimento da rede de proteção
Com a adesão da UCV-MS, as Câmaras Municipais serão incentivadas a criar as Procuradorias da Mulher, órgãos voltados para o fortalecimento da rede de proteção, fiscalização de legislações locais, elaboração de novas normas e capacitação de agentes públicos. Segundo Daniel Teixeira Costa Junior, presidente da UCV-MS, a Diretoria da Mulher da entidade foi criada recentemente justamente para viabilizar ações dessa natureza.
“Fomos convidados pelo Judiciário e pelo Tribunal de Contas para integrar essa campanha. Já apresentamos o resultado de uma reunião realizada há poucas semanas, com a criação de cinco novas Procuradorias, e queremos expandir essa iniciativa para os 79 municípios”, afirmou Daniel.
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A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva reforçou que a presença dessas Procuradorias permitirá maior fiscalização das legislações existentes, além de incentivar a criação de normas municipais que promovam os direitos e a proteção das mulheres, garantindo maior efetividade das políticas públicas de combate à violência doméstica.
Ferramentas de monitoramento e transparência
O TCE-MS terá papel central na auditoria e análise de dados financeiros e orçamentários relacionados ao programa. Além disso, a instituição dará suporte técnico para o desenvolvimento de um painel integrado de monitoramento, que acompanhará a execução dos planos municipais, assegurando transparência e avaliação constante dos resultados.
A conselheira substituta Patrícia Sarmento destacou também a criação de um site que reunirá toda a legislação municipal sobre o tema, facilitando o acesso à informação, promovendo empoderamento e permitindo que os municípios adotem melhores práticas no enfrentamento à violência doméstica. “Quanto mais envolvidos estivermos com essa pauta, maiores serão as chances de efetividade das normas criadas pelos municípios”, disse a conselheira.
Impactos esperados para os municípios
A expectativa é que, com a expansão do programa, os municípios consigam:
- Fortalecer redes de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade;
- Capacitar agentes públicos para lidar com casos de violência doméstica;
- Criar legislações municipais específicas voltadas à defesa dos direitos das mulheres;
- Monitorar e avaliar resultados por meio de painéis integrados e auditorias técnicas;
- Promover empoderamento feminino, tornando a população mais consciente sobre direitos e canais de denúncia.
