Oportunidade

Negros terão direito a reserva de 10% de vagas em concursos municipais

Reserva está prevista em Projeto de Lei apresentado pelo vereador Idevaldo Claudino (PT)

23/10/2009 06:30

Como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, o vereador Idevaldo Claudino da Silva (PT) apresentou Projeto de Lei na sessão ordinária de terça-feira (20), que prevê a reserva de vagas, para negros, em concursos públicos do Município.

Segundo o artigo 1º do Projeto nº. 71, de 19 de outubro de 2009, para assegurar “a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, para os negros”, o Município deverá reservar 10% das vagas oferecidas em todos os concursos públicos para provimento de cargos nos quadros de carreira do servidor.

A reserva mínima será garantida aos negros aprovados no processo seletivo, “realizado em iguais condições para todos os candidatos”.

Para efeito da Lei, “será considerado negro aquele que assim o declare, no momento da inscrição, para o respectivo processo seletivo”, prevê o artigo 2º.
O Projeto de Lei foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal para emissão de parecer. Em seguida, será encaminhado às Comissões Permanentes, em regime normal de tramitação.

DIRETOS DO NEGRO

Na mesma sessão, foi lido o Projeto de Lei nº. 72, também de autoria do vereador Idevaldo Claudino, sobre os Direitos do Negro. O Projeto prevê a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Negro (CMDN), “órgão colegiado de deliberação coletiva das ações, nos níveis sócio-político culturais, voltados à defesa e interesse dos direitos do negro”.

O referido CMDN, segundo propõe o vereador em seu Projeto, deverá ser constituído por sete membros titulares e três suplentes, todos nomeados pelo Poder Executivo para um mandato de dois anos.

Este Projeto foi também encaminhado à Assessoria jurídica para emissão de parecer e deverá tramitar em regime normal.

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