O projeto de lei aprovado na noite desta terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, além de prever que as LAN houses registrem os dados dos usuários, estabelece que esses centros de acesso à internet tenham programas que orientem e avisem os clientes menores de 18 anos sobre o acesso a jogos eletrônicos não recomendados para sua idade.
O aviso será baseado na classificação indicativa decidida para cada jogo pelo Ministério da Justiça. O conjunto de medidas poderá virar lei apenas depois de aprovado pelo Senado.
A orientação e o alerta também valem para sites pornográficos e afins. O texto do projeto diz ainda que os computadores deverão ter programas que garantem a privacidade dos dados pessoais do usuário e do conteúdo acessado, exceto em casos em que a violação é determinada por ordem da Justiça para investigação.
As orientações e regras vão aparecer na tela inicial do computador e a LAN house que descumprir as medidas poderá ser descredenciada dos programas públicos que apoiam o desenvolvimento desse tipo de serviço.
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Os parlamentares também aprovaram o texto que prevê parceria entre o governo e as LAN houses de todo país.
A medida assegura às LAN houses prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais para aquisição de computadores, ofertadas por instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e por órgãos da administração pública federal.
Segundo o relator da proposta, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), o projeto abre a possibilidade de as administrações públicas realizarem parcerias com LAN houses para fins educacionais.
